Socioassistencial e Educacional 


Na Constituição Federal de 1988, há um avanço no que diz respeito à proteção social aos indivíduos e às famílias, uma vez que reconhece os direitos sociais e a sua universalização como ações de caráter protetivo, a partir do acesso a serviços, programas, projetos e benefícios das políticas públicas setoriais. O dever do Estado Brasileiro em...